ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2537
ID do Registro
#69779d7e1a9af
199300023403
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JESUS COSTA LIMA
1994-05-16
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1994-05-04
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
CABE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE A FERIR DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SE O MANDADO VISA A OBTER EFEITO
SUSPENSIVO PARA O RECURSO, NEGADO PROVIMENTO A ESTE, FICA
PREJUDICADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.