ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4407
ID do Registro
#69779d7e1b42a
199400148518
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GARCIA VIEIRA
1994-09-12
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1994-08-03
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR.
PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N.
1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE TEM TODO O DIREITO DE FAZER
O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO CREDITO TRIBUTARIO PARA
SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE E PODE FAZE-LO JUDICIALMENTE.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.