ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA DE PROVA DO ATO DA AUTORIDADE, ACOIMADO DE ILEGAL. INDISPENSABILIDADE, "IN CASU", A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A REGRA GERAL E A DE QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, A PETIÇÃO INICIAL VENHA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO CABENDO DILAÇÃO PROBATORIA, SALVO NOS CASOS EM QUE O IMPETRANTE NÃO DISPÕE DO DOCUMENTO OU LHE SEJA NEGADO O FORNECIMENTO. II - DESCABE CONCEDER MANDADO SE SEGURANÇA, SE O IMPETRANTE, DE POSSE DO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA EXISTENCIA DO ATO DA AUTORIDADE COATORA, OU DELE TENDO FACIL ACESSO, FACE A SUA PUBLICAÇÃO, NÃO FAZ A SUA JUNTADA COM A EXORDIAL. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.