REsp
Recurso Especial
Processo nº 32964
ID do Registro
#69779d7e1bc3f
199300065327
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1994-09-05
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1994-08-10
Não categorizado
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, AUSENTE O REQUISITO
INDECLINAVEL DO PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282 E 356 DO STF. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.