REsp
Recurso Especial
Processo nº 39445
ID do Registro
#69779d7e1af66
199300277910
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1994-06-27
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1994-05-18
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO ATO.
NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, A SUSPENSÃO DO ATO, NÃO LHE RETIRA A
LESIVIDADE. SIMPLESMENTE PARALISA A EFICACIA LESIVA.
Decisão Completa
PRELIMINARMENTE, APOS O VOTO DO MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, POR
MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, CONHECER DOS
RECURSOS E NO MERITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.