MS
Mandado de Segurança
Processo nº 3406
ID do Registro
#69779d7e1bfb7
199400127170
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GARCIA VIEIRA
1994-09-26
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1994-08-30
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRECONSTITUIDA.
EM MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LIQUIDO E CERTO HA DE SE
APRESENTAR COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO E
EXERCICIO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.