PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS N. 17/90. IMPETRAÇÃO APOS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE (ARTIGO 18 DA LEI 1533/51). NATUREZA PREVENTIVA DO "MANDAMUS". ATOS DE EXECUÇÃO AUTONOMA E SUCESSIVA. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO A CADA ATO PRATICADO. JURISPRUDENCIA DO STF E DO STJ. NÃO HA FALAR EM DECADENCIA, "IN CASU", SE O MANDADO DE SEGURANÇA, DE NATUREZA PREVENTIVA, FOI AJUIZADO CONTRA O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE EXISTIA JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE EM VIR A SER OBRIGADA A RETER O ICMS DAS SUAS VENDAS, FIGURANDO COMO SUBSTITUTA TRIBUTARIA. O ATO ATACADO NÃO FOI A PORTARIA, DE CARATER GENERICO E IMPESSOAL, MAS SUPOSTA AÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, AMEAÇADORA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS TEM FEITO A "DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO UNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDENTICA. NA PRIMEIRA HIPOTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, POREM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO "WRIT" E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERA PRAZO PROPRIO E INDEPENDENTE" (RE N. 95.238-PR, RELATOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA, D.J. 06.04.84, PAG. 5104). NO MESMO SENTIDO PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE (RESP N. 8818-PE, REL. MINISTRO GARCIA VIEIRA, D.J. 16.08.93, PAG. 15957, RMS N. 1752-ES, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J. 16.05.94, PAG. 11705, RMS N. 1286-ES, REL. MINISTRO JOSE DE JESUS, D.J. 03.11.92, PAG. 19735, ENTRE OUTROS JULGADOS). RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.