REsp
Recurso Especial
Processo nº 53501
ID do Registro
#69779d7e1c71d
199400270151
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GARCIA VIEIRA
1994-11-21
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1994-10-24
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - TERMO INICIAL - CIENCIA DO ATO.
O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO COMEÇA A FLUIR DO CONHECIMENTO
OFICIAL AO INTERESSADO DO ATO IMPUGNADO.
O IMPETRANTE FOI INTIMADO A COMPARECER AO CIRETRAN E NO DIA DO
COMPARECIMENTO, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
APREENDIDA. AQUI O ATO INQUINADO DE ILEGAL TORNOU-SE OPERANTE.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.