REsp
Recurso Especial
Processo nº 43918
ID do Registro
#69779d7e1c561
199400039360
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JOSE DE JESUS FILHO
1994-10-31
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1994-10-05
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS POR CONCORRENCIA.
AUSENCIA DE LESIVIDADE A ERARIO MUNICIPAL. PRINCIPIOS DE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA SEGUIDOS. OBRA CONCLUIDA. AÇÃO
POPULAR SEM OBJETO. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.