PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (LEI 7940/89). INIDONEO O "WRIT OF MANDAMUS" CONTRA LEI EM TESE. SUMULA 266-STF REITERADA PELA JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. MATERIA PROBATORIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I- NA LINHA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADA NA SUMULA 266 DO PRETORIO EXCELSO, REITERADA POR ESTA CORTE, INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. II- "IN CASU", A IMPETRAÇÃO RESULTA NA IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE, POR ISSO QUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE ATO DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, QUE TENHA ATINGIDO OU NA IMINENCIA DE ATINGIR DIREITO LIQUIDO E CERTO. A PRETENSÃO MANIFESTADA NA EXORDIAL VISA IMPEDIR A EXIGENCIA DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, INSTITUIDA PELA LEI 7940/89, OBEDECIDO O CARATER DE GENERALIDADE, ADOTADO NORMALMENTE NAS LEIS DA ESPECIE. III- A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTENCIA, OU NÃO, DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE, CONDUZIRIA, NECESSARIAMENTE, AO REEXAME DE MATERIA FATICA, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IV- RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA DE VOTOS.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.