CC
Conflito de Competência
Processo nº 7546
ID do Registro
#69779d7e1ad6c
199400042191
-
AMÉRICO LUZ
1994-05-30
-
1994-05-10
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR
ENTIDADE FEDERAL CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR INCIDIR A REGRA DO
INCISO I, DO ART. 109, CF.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.