PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IRPJ. I - A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7., INCISO II DA LEI N. 1533/51. II - NO CASO NÃO SE COMPROVOU QUE, DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR A INEFICACIA DA MEDIDA, CASO A SEGURANÇA VENHA, A FINAL, SER CONCEDIDA. III - ADEMAIS, INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IV - RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.