ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - PRETERIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO - PUNIÇÃO INDIRETA - TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA REMUNERADA - CF/67, ART. 153, PARAGS. 15, 21 E 36 - LEIS NUMS. 5.821/72, 5.836/72 E 6.880/80 - DECRETOS NUMS. 89.509/84 E 91.725/85 -. 1. O IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO E A PERDA DESSA CONDIÇÃO COMO REQUISITO PARA O QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA, COM A TRANSFERENCIA, DE OFICIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, REVELANDO PUNIÇÃO INDIRETA, SEM O EXERCICIO DE AMPLA DEFESA, CONSUBSTANCIA ATO ADMINISTRATIVO SUJEITO AO CONTROLE JURISDICIONAL. 2. O PRINCIPIO DA GARANTIA DE DEFESA SOBREPAIRA A TODAS AS LEIS, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EMERGIDO DE PROCESSAMENTO AFRONTOSO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 3. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.