CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA MUNICIPIO. NULIDADE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESINTERESSE AFIRMADO PELA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM CAUTELAR. CABIMENTO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTI…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA - LEGITIMIDADE
PARA APELAR - LEI 1.533/51 (ART. 19).
1. EMBORA REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO PROCESSO DO MAN…
AÇÃO POPULAR CONTRA A CAMARA MUNICIPAL - CITAÇÃO DO MUNICIPIO -
LITISCONSORTE NECESSARIO - NULIDADE - LEI 4.717, DE 29.06.65, ARTS.
1. E 6.
- NA AÇÃO POPULAR, A…
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO…
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES E
APOS JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989.
CONCESSÃO INTEGRAL DO PEDIDO.…
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO EDITADO, POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
SUMULA 510/STF. INCOMPETENCIA DO STJ.…
TRIBUTARIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
LEGITIMIDADE DO SECRETARIO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL.
1. AUTORIDADE COATORA E A QUE PRATICA OU…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTOES FEDERAIS NÃO
PREQUESTIONADAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INEXISTENCIA DE
LITISCONSORCIO.
EM SEDE DE "RECURSO ESPEC…
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
SITIO ARQUEOLOGICO. ART. 109, I, PARAGRAFOS 3. E 4., CF. LEI
7347/85, ART. 2.
- A COMPETEN…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA CONEXÃO
COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA.
- DIVERSO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO SE PODE FALAR E…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFICIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 33, DO S.T.J.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO POD…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA
LIMINAR.
- NÃO INTERPOSTO RECURSO PROPRIO CONTRA O ATO JUDICIAL,
INADMISSIVEL E O AJUIZAMENTO DE MA…
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO NO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E AJUIZAMENTO
DE NOVA AÇÃO MANDAMENTAL NO TRIBUN…
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO
DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO.
A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXE…
MS - AUTORIDADE COATORA - DEMOLIÇÃO - EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
NA HIPOTESE VERTENTE, EXECUTORES MATERIAIS SÃO OS SERVIDORES QUE
DEMOLIRAM AS CASAS DOS IMPETRANT…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. (1) CREDITO EXCEDENTE RECONHECIDO PELO ORGÃO
FAZENDARIO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETAR…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
EXTINÇÃO SEM EXAME DO MERITO. CABIMENTO DO RECURSO. APURAÇÃO DE
DENUNCIA CONTRA VEREADOR. CO…
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO - EFEITO SUSPENSIVO -
PERICIA - HONORARIOS DO PERITO.
AS QUESTOES, OBJETO DO AGRAVO, NÃO PODEM SER DISCUTIDAS NESTE…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
DOAÇÃO A PARTICULAR. ILEGALIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 4.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4. DA L…