ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2318
ID do Registro
#69779d7e1d9d9
199200293026
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AMÉRICO LUZ
1995-04-10
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1995-03-15
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO NO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E AJUIZAMENTO
DE NOVA AÇÃO MANDAMENTAL NO TRIBUNAL.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDANEO DE
RECURSO PROPRIO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL
IMPUGNADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.