CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EDITADO, POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. SUMULA 510/STF. INCOMPETENCIA DO STJ. I - SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EDITA O ATO, EM VIRTUDE DE DELEGAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTRO DE ESTADO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE DESLOCA, EM RAZÃO DA PESSOA DESTE ULTIMO, MAS SE FIXA TENDO EM VISTA A HIERARQUIA DA AUTORIDADE DELEGADA. II - A TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA 510/STF, UMA VEZ PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA, E CONTRA ESTA QUE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA. III - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.