ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3944
ID do Registro
#69779d7e1de88
199300344382
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AMÉRICO LUZ
1995-05-08
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1995-03-20
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA
LIMINAR.
- NÃO INTERPOSTO RECURSO PROPRIO CONTRA O ATO JUDICIAL,
INADMISSIVEL E O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO
PROPOSITO DE SUBSTITUI-LO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.