MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES E APOS JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONCESSÃO INTEGRAL DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. - PRECISO E EXPLICITO O ACORDÃO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO, NÃO COLHE O ARGUMENTO DA AUTORIDADE RECLAMADA QUE, PARA MODIFICA-LO, INTERPRETA-O TRES ANOS APOS PARA CONCLUIR PELO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO DOS 48 TITULOS EMITIDOS APOS JANEIRO DE 1989. - BEM OU MAL, CERTO OU ERRADO, O ACORDÃO RECONHECEU O DIREITO VINDICADO NA IMPETRAÇÃO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO, RECLAMANDO, POR ISSO, INTEGRAL CUMPRIMENTO. - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. UNANIME.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.