ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5024
ID do Registro
#69779d7e1ed9e
199400342896
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PEÇANHA MARTINS
1995-08-21
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1995-04-05
Não categorizado
Ementa
TRIBUTARIO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
LEGITIMIDADE DO SECRETARIO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL.
1. AUTORIDADE COATORA E A QUE PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR O
ATO OBJURGADO E NÃO O SUPERIOR QUE O RECOMENDA.
2. O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E
NÃO O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, E PARTE LEGITIMA
PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A
COBRANÇA DO TRIBUTO DE QUE TRATA O CONVENIO ICMS N. 112/93.
3. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.