ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5080
ID do Registro
#69779d7e1d8f8
199400372531
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GARCIA VIEIRA
1995-03-27
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1995-02-22
Não categorizado
Ementa
MS - AUTORIDADE COATORA - DEMOLIÇÃO - EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
NA HIPOTESE VERTENTE, EXECUTORES MATERIAIS SÃO OS SERVIDORES QUE
DEMOLIRAM AS CASAS DOS IMPETRANTES, MAS A AUTORIDADE RESPONSAVEL,
PELA ORDEM DE DEMOLIÇÃO, FOI O SR. SUBPREFEITO DA BARRA DA TIJUCA,
AUTORIDADE SUPERIOR QUE ORDENOU A SUA EXECUÇÃO E PODE RESPONDER POR
SUAS EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.