CC
Conflito de Competência
Processo nº 12140
ID do Registro
#69779d7e1dabd
199400395400
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HÉLIO MOSIMANN
1995-04-17
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1995-03-28
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFICIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 33, DO S.T.J.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.