PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTOES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INEXISTENCIA DE LITISCONSORCIO. EM SEDE DE "RECURSO ESPECIAL" NÃO SE DECIDE SOBRE MATERIAS NÃO DISCUTIDAS E NEM JULGADAS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SUSPENSÃO NÃO HA DE SER POSTULADA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS PARALELAS. A EXECUÇÃO SO SE EXTINGUE POR UMA DAS CAUSAS PREVISTAS EM LEI (ART. 794 DO CPC), NAS QUAIS NÃO SE INCLUI O PARCELAMENTO DO DEBITO - ANTES DO ADIMPLEMENTO DA ULTIMA PARCELA. QUESTOES JURIDICAS DE INDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ESTÃO AFASTADAS DO AMBITO DE CONHECIMENTO DO "ESPECIAL". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APENAS NA PARTE PERTINENTE AO LITISCONSORTE E LHE NEGAR PROVIMENTO.