ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5450
ID do Registro
#69779d7e1e6d6
199500095530
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PEÇANHA MARTINS
1995-06-12
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1995-05-17
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM CAUTELAR. CABIMENTO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO RECURSAL.
2. A IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL, VIA MANDADO DE SEGURANÇA SO É
CABIVEL DESDE QUE MANIFESTADO, A TEMPO E MODO, O RECURSO PROPRIO DO
QUAL SE PRETENDE OBTER A SUSPENSIVIDADE DOS SEUS EFEITOS.
3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.