REsp
Recurso Especial
Processo nº 55723
ID do Registro
#69779d7e1d49b
199400316780
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-03-13
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1995-02-15
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
DOAÇÃO A PARTICULAR. ILEGALIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 4.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4. DA LEI N. 4.132/62, NULA E A DOAÇÃO
FEITA A PARTICULAR DE BEM DESAPROPRIADO POR INTERESSE SOCIAL, AINDA
QUE SE DESTINE A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA.
IMPORTA EM LESIVIDADE AO PATRIMONIO PUBLICO A CESSÃO DE BEM NA
HIPOTESE ACIMA INDICADA.
AÇÃO POPULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.