CC
Conflito de Competência
Processo nº 13529
ID do Registro
#69779d7e1e97d
199500208407
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HÉLIO MOSIMANN
1995-06-19
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1995-05-30
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA MUNICIPIO. NULIDADE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESINTERESSE AFIRMADO PELA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO SE DE AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL E DE ASSISTENCIA TECNICA, ALEM
DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL, ATOS PRATICADOS EM DECORRENCIA DA
AUTONOMIA CONFERIDA AOS MUNICIPIOS, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL, ATE PORQUE A UNIÃO VEIO AOS AUTOS
DECLARAR A FALTA DE INTERESSE NO FEITO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GOIATUBA GO, SUSCITADO.