REsp
Recurso Especial
Processo nº 29746
ID do Registro
#69779d7e1e8ac
199200303951
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1995-06-19
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1995-05-15
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR CONTRA A CAMARA MUNICIPAL - CITAÇÃO DO MUNICIPIO -
LITISCONSORTE NECESSARIO - NULIDADE - LEI 4.717, DE 29.06.65, ARTS.
1. E 6.
- NA AÇÃO POPULAR, A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO E
LITISCONSORTE NECESSARIO.
- A FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICIPIO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO,
A PARTIR DA CITAÇÃO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
DECLARAR NULO O PROCESSO.