CC
Conflito de Competência
Processo nº 12361
ID do Registro
#69779d7e1ddc0
199500000849
-
AMÉRICO LUZ
1995-05-08
-
1995-04-04
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
SITIO ARQUEOLOGICO. ART. 109, I, PARAGRAFOS 3. E 4., CF. LEI
7347/85, ART. 2.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E DO JUIZO EM QUE OCORREU O
DANO.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TORRES-RS, SUSCITADO.