ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MERITO. CABIMENTO DO RECURSO. APURAÇÃO DE DENUNCIA CONTRA VEREADOR. COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS. 1. PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO ORDINARIO CONTRA ACORDÃO QUE EXTINGUE O MANDADO DE SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. 3. NÃO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO VEREADOR DE IMPEDIR A CAMARA MUNICIPAL DE RECEBER E APURAR, CONVENIENTEMENTE, DENUNCIA CONTRA ELE FORMULADA. 4. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E PEÇA OPINATIVA QUE NÃO VINCULA NEM PODE OBSTACULIZAR A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 5. AO PODER JUDICIARIO INCUMBE O CONTROLE DA APURAÇÃO DA DENUNCIA, EM SEU ASPECTO FORMAL, E NA HIPOTESE DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. 6. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.