MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEPOSITO JUDICIAL - CREDITO TRIBUTARIO - RECURSO TEMPESTIVO. O RECURSO E TEMPESTIVO. O PRAZO NÃO SE EXAURIU. PRELIMINAR AFASTADA. A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO E PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, ESTANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ART. 7., II, DA LEI 1.533/51, NÃO PODE ELE NEGA-LA. A PRETENSÃO DE DEPOSITAR A QUANTIA REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 151, II DO CTN. RECURSO PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDOS DO EXMOS. SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.