PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO. AUSENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, SO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, O CIDADÃO QUANDO NA DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO PROPRIO, E QUE PERTENCE A QUEM O INVOCA E NÃO, APENAS, A SUA CATEGORIA, CORPORAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CARECE DE LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA SIMPLES ELEITOR COM O VISO DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO PLEBISCITARIA, COMO CONDIÇÃO PREVIA PARA A EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO. EM SE CUIDANDO DE MUNICIPIO CRIADO SEM OS REQUISITOS LEGAIS, O INTERESSE NO DESFAZIMENTO DA LEI QUE O CRIOU E MUITO MAIS AMPLO E PERTENCE A TODA UMA COLETIVIDADE, TRANSCENDENDO AQUELES RESERVADOS AO PATRIMONIO DE UM SO INDIVIDUO (OU DE ALGUNS), ISOLADAMENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E, POR ISSO MESMO, NÃO PODE SE DIRIGIR CONTRA A LEI, EM TESE. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.