ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4134
ID do Registro
#69779d7e1c472
199400052111
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JOSÉ DANTAS
1994-10-17
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1994-10-05
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITISCONSORCIO
ATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- RECURSO. A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE FALTA LEGITIMIDADE PARA RECORRER
DA INADMISSÃO DOS LITISCONSORTES, TERCEIROS ESTRANHOS A SUA
REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.
- ATO DELEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGANTE PARA RESPONDER
POR ATO DO DELEGADO, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULA
510-STF).
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.