REsp
Recurso Especial
Processo nº 12406
ID do Registro
#69779d7e1c399
199100137065
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1994-10-10
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1994-09-14
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. LEI N. 4.717, DE 1965, ART. 1.
I - NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS DOIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR: A
ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO MALSINADO. DAI NÃO SE IDENTIFICAR
OFENSA AO ART. 1. DA LEI N. 4.717, DE 1965.
II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.