PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEIS 7.347/85 E 8.078/90. REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICIPALIDADE DE MARILIA/SP. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. PRECEDENTES. 1. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE E PASSIVEL DE EXAME DE OFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL "AD QUEM" FURTAR-SE DE APRECIA-LA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 2. A LEI N. 7.347/85 CONFERE LEGITIMIDADE AO MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA NAS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO ART. 1., ACRESCIDO DO INC. IV PELA LEI 8.078/90. 3. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE POSSIVEIS DANOS AO ERARIO MUNICIPAL NÃO SE INSERE NAS CONDIÇOES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, NÃO TENDO O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA ESSE FIM ESPECIFICO. 4. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E LHES DAR PROVIMENTO.