REsp
Recurso Especial
Processo nº 19226
ID do Registro
#69779d7e1c8d1
199200045120
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1994-11-28
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1994-11-07
Não categorizado
Ementa
SOBRETARIFAS DO FNT. REPETIÇÃO DO INDEBITO. TELEBRAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
I - A TELEBRAS E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AS
SOBRETARIFAS PARA O FNT, ATE A DESTINAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS,
EXCLUSIVAMENTE, A UNIÃO FEDERAL, PORQUANTO, ATE ENTÃO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS QUANTIAS ARRECADADAS ERAM ENDEREÇADAS AOS
SEUS COFRES.
II - LEIS NOS. 4.717, DE 27.08.62, ART. 51; 5.972, DE 11.07.72, ART.
10; 6.093, DE 29.08.74, ARTS. 2., III, E 3., V E 6.127, DE 06.11.74;
DECRETOS-LEIS NOS. 1.754 DE 31.12.79, ART. 7.; E 2.186, DE 20.12.84.
C.T.N., ART. 165; C. CIV., ART. 964.
III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.