ERESP
Processo Sem Classe
Processo nº 34317
ID do Registro
#69779d7e1d569
199300302450
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AMÉRICO LUZ
1995-03-20
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1995-02-14
Não categorizado
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO
JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO.
HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.