REsp
Recurso Especial
Processo nº 15499
ID do Registro
#69779d7e1cb60
199100208086
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HÉLIO MOSIMANN
1994-12-19
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1994-11-30
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO MERITO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO
DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES
DECIDIDAS.
ASSIM, O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA SO PODERA SER RENOVADO SE A
DECISÃO DENEGATORIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MERITO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.