MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS EXPURGADOS PELOS PLANOS "BRESSER" E "COLLOR II". PRECEDENTES. 1. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE PRE-CONSTITUIÇÃO DA PROVA E INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 2. SENDO OS TDA'S, TITULOS AO PORTADOR, E INEXIGIVEL DO SEU DETENTOR A COMPROVAÇÃO DE SER PROPRIETARIO ORIGINAL DO BEM EXPROPRIADO. 3. PACIFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NAS DUAS PRIMEIRAS TURMAS DO STJ, QUANTO A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS REFERIDOS TITULOS, CUJA ATUALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS DIFERENÇAS DO IPC EXPURGADAS PELOS DENOMINADOS PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". 4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA DA AÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO E GARCIA VIEIRA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.