RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE MORADIA. ATO LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO. MEIO CONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA INVALIDA-LO E NÃO PARA OBTER BENEFICIO PROPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESTINA-SE A AÇÃO POPULAR A COMBATER ATO LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO E NÃO A PROTEGER INTERESSE DE PARTICULARES. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS BASICOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HA COMO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.