REsp
Recurso Especial
Processo nº 50649
ID do Registro
#69779d7e1cd13
199400195800
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AMÉRICO LUZ
1995-02-13
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1994-12-14
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES.
TERRACAP. EDITAL. LICITAÇÃO.
- CABIVEL O MANDADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO, EM
DECORRENCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.