AGRMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3756
ID do Registro
#69779d7e1ba86
199400372140
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1995-12-04
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1995-02-14
Não categorizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 105, I, DA C.F., E 21, IV, DA L.C. 35/79.
SUMULA STJ-41.
1. E DA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS JULGAR OS MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA SEUS PROPRIOS ATOS, DO SEU PRESIDENTE OU DOS
PRESIDENTES DE SUAS CAMARAS, TURMAS E SEÇÕES.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU SEUS RESPECTIVOS ORGÃOS.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.