ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2418
ID do Registro
#69779d7e1cfa5
199200325858
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-02-20
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1994-12-14
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A ATO
JUDICIAL.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR LIMINAR
PROFERIDO EM AÇÃO POPULAR SALVO SE TAL DECISUM SE REVESTIR DE
ILEGALIDADE PATENTE OU DE ASSUSTADORA DEFORMIDADE JURIDICA A
ACARRETAR DANO IRREPARAVEL.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.