PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356 - STF). REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA 07 STJ).DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. I - NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS COMO MALFERIDOS, EM MOMENTO ALGUM FORMA VENTILADOS NO ACORDÃO RECORRIDO, NEM CONSTITUIRAM OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS (SUMULA 282 E 356 - STF), ALEM DE NÃO COMPORTAR, NO ESTREITO AMBITO DA VIA RECURSAL ESCOLHIDA, REEXAME DA MATERIA PROBATORIA (SUMULA 07 STJ). II - NÃO SE PRESTA A CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, "IN CASU", A MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESPARSOS DE ARESTOS, NOS QUAIS RESTOU CONSIGNADO SER POSSIVEL A DILAÇÃO PROBATORIA NO CURSO DO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.