AÇÃO POPULAR - REQUISITOS DE ACORDO COM OS ARTS. 1. E 2. DA LEI 4.717/65 - INVALIDADE DO ATO - LESIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI 4.717/65, EXIGE A INVALIDADE DO ATO (POR NULIDADE OU ANULABILIDADE) E A LESIVIDADE DAI DECORRENTE, SENDO IMPROPRIA PARA ACERTAR INEXECUÇÃO CONTRATUAL CULPOSA, EIS QUE ESTA EXIGE PACTO VALIDO. NÃO SE PODE APURAR A ILEGALIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO E DESLOCAR A ANALISE DA LESIVIDADE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, A NÃO SER PARA FIXAR O SEU VALOR EXATO, SE ADMITIDA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.