ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4862
ID do Registro
#69779d7e1c9bf
199400298404
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WALDEMAR ZVEITER
1994-12-05
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1994-10-25
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCEDENCIA - EXECUÇÃO - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO.
I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
II - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO,
DESCABE O MANDAMUS.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E LHE NEGAR
PROVIMENTO.