REsp
Recurso Especial
Processo nº 47175
ID do Registro
#69779d7e1cde8
199400117990
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AMÉRICO LUZ
1995-02-13
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1994-12-05
Não categorizado
Ementa
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81-SRF. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA OCORRENCIA
DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA ESTADUAL.
LITISCONSORCIO. DESCABIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.