CC
Conflito de Competência
Processo nº 10925
ID do Registro
#69779d7e1cec1
199400311052
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AMÉRICO LUZ
1995-02-13
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1994-11-22
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO. PARTIDO
POLITICO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR AÇÃO POPULAR PLEITEANDO
RESSARCIMENTO DE DESPESAS, BEM COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
DE CANDIDATO, CELEBRADO COM PARTIDO POLITICO, POR NÃO SER O TEMA
AFETO A JUSTIÇA ELEITORAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.