ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1349
ID do Registro
#69779d7e1c7e6
199100210471
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ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
1994-11-21
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1994-10-26
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 01/89). EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO.
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I - INEXISTENCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDAMUS SE
O ATO ATACADO REVESTE-SE DE LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E FOI
PROFERIDO NO EXERCICIO NORMAL DA FUNÇÃO LEGISLATIVA.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.