MANDADO SE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO E ATO DE AUTORIDADE PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DIREITO CERTO E INCONTESTAVEL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A AÇÃO DE SEGURANÇA, PARA O ALCANCE DE SEU DEFERIMENTO, HA DE SE ASSENTAR EM DOIS PRESSUPOSTOS EMINENTEMENTE CONFIGURADOS E CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS: A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SEU AUTOR CONTRA ATO ILEGAL E ABUSIVO DE AUTORIDADE. PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO OBJETIVADA NO "MANDAMUS", O AUTOR DEVE AFIRMAR-SE (E COMPROVAR DE FORMA INDISCUTIVEL) TITULAR DO DIREITO MATERIAL A SER DISCUTIDO E DEMONSTRAR A UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERA LHE PROPORCIONAR, DESDE QUE, POR ESTA VIA, NÃO SE POSTULA QUE O JUIZ DECLARE NULO O ATO, MAS SE PEDE UM MANDADO QUE GARANTA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA MERA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO COATOR (AINDA QUE COM BASE EM SUA ILEGALIDADE MANIFESTA), SEM A CORRESPECTIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DO AUTOR, DESDE QUE, O REMEDIO HEROICO NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNANIME, COM A RESSALVA DE QUE O MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA DECLARAVA EXTINTO O PROCESSO.

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE JULGAVA EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.