ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1672
ID do Registro
#69779d7e1d32c
199200091032
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HÉLIO MOSIMANN
1995-03-06
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1995-02-06
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. TRANSPORTE RODOVIARIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS.
DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 18 DA LEI N. 1.533/51.
EM SE TRATANDO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRATO SUCESSIVO,
REABRE-SE, A CADA ATO, O PRAZO DECADENCIAL.
RECURSO ORDINARIO PROVIDO PARA QUE, AFASTADA A DECADENCIA,
RETORNEM OS AUTOS A ORIGEM, PROSSEGUINDO O PROCESSO COMO DE DIREITO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.