REsp
Recurso Especial
Processo nº 47478
ID do Registro
#69779d7e1d3e8
199400124201
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1995-03-06
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1994-12-14
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - LEI 1.533/51.
AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETENCIA PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO
IMPUGNADO NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.